Drci snj
WebDireito, o DRCI/SNJ elaborou esta cartilha, abordando os principais aspectos da cooperação jurídica internacional, ativa e passiva. Aqui, você vai encontrar informações basilares sobre como elaborar um pedido de cooperação jurídica internacional e, ainda, sobre como executar os pedidos estrangeiros que chegam ao Brasil. Web22 mar 2024 · Este papel é exercido pelo DRCI/SNJ. Com a adesão brasileira, a Convenção da Haia sobre Citação abrange 74 países (veja a lista completa ao final desta Nota), com o propósito de simplificar e facilitar os procedimentos de citação, intimação e notificação no exterior, aperfeiçoando a cooperação jurídica internacional em matéria …
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